Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento.

Art. 14. Porte ilegal de arma de uso permitido.

Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica.

Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária.

Lei extravagante protetiva contra violência doméstica (Lei nº 11.340/2006). Habeas corpus. Prisão em flagrante referendado pelo juízo monocrático sem a devida fundamentação.

Fiscalização do trabalho. Cumprimento da legislação trabalhista. Competência exclusiva.

Sem prova inequívoca não há como trancar ação penal

HC. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Pretendida progressão de regime. Ordem parcialmente concedida

Acusado de homicídio não terá a ação penal trancada

Segundo relata a denúncia da promotoria, a vítima bebia na companhia do denunciado.

CSJT: demissão por improbidade independe de condenação penal

OAB-SP anula mais duas questões do 127º Exame de Ordem

Furto qualificado. Prefaciais. Ausência de assinatura do comunicante no boletim de ocorrência.

TJ mineiro condena réus acusados de arrombar sepultura

Violação de túmulo é crime previsto pelo Código Penal

Tráfico transnacional de entorpecentes. Art. 33, "caput", c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.

Materialidade, autoria e dolo comprovados.

Recurso de revista do sindicato dos supermercados e atacados de auto serviço do Estado da Bahia Sindisuper. Pedido de manutenção de efeito suspensivo.

Encontra-se de s fundamentado o recurso de revista no qual não há indicação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco arestos paradigmas para o confronto de teses, de forma a ensejar divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Questões de Direito Constitucional

Questões de direito constitucional do concurso público do tribunal regional eleitoral do espírito

A proteção dos direitos humanos fundamentais no direito autoral das músicas

de Toledo", em Presidente Prudente/SP. Orientador: Sérgio Tibiriçá Amaral, Mestre, professor da

Roubo. Suspensão dos direitos políticos do réu. Impossibilidade.

Recurso ministerial desprovido.

Atentado violento ao pudor. Réu condenado. Caráter de hediondez do crime afastado. Inconformismo.

Vítima - Palavra - Valor - Exame pericial - Acervo Probatório suficiente ao amparo da condenação havida - Recurso do réu não provido - Crime Hediondo na forma simples - Reconhecimento - Apelação do Ministério Público Provida.

Homem é preso no Tribunal de Justiça após tentar descontar cheque furtado

O cheque foi emitido por uma servidora do Tribunal em favor de uma academia de ginástica, que foi vítima de arrombamento no último dia 11

Concessionárias de estradas de SP não podem propor ação para discutir cláusulas econômicas

Segundo a SDC, o empregador pode conceder vantagens aos empregados sem autorização judicial.

MPF/SP move ação para que gasto com educação seja deduzido na íntegra do IR